AGORA É LEI: Abertura de Crédito Adicional Especial; e Indicações ao Poder Executivo Municipal

Nesta última segunda-feira, 6 de março, esta Casa de Leis, naturalmente, foi palco de mais uma Sessão Ordinária, aonde os Vereadores deram continuidade aos trabalhos legislativos deste Primeiro Período de 2023.

Todos os parlamentares estavam presentes na reunião.

Devidamente acordado entre os Vereadores em reunião de Comissões, os Projetos de Lei (PL) n° 021/2023 - CMC e n° 026/2023 - CMC foram aprovados após serem submetidos à votação no Plenário.

Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, a PL n° 021/2023 - CMC dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$101.835,85 (cento e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e Revogação da Lei Municipal nº3.341/2023, de 22 de fevereiro de 2023.

Já a PL n° 026/2023 - CMC versa sobre a alteração da Lei Municipal n° 3.328/2023, de 22 de fevereiro de 2023, pois verificou-se que o dispositivo utilizado para abertura do crédito não condiz com o proposito da alteração, no caso em questão deve-se utilizar o dispositivo Inciso "I" - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da Lei 4.320/1964.

Indicações ao Executivo Municipal

- Indicação n° 027/2023-CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Reitera as Indicações nº 096/2021 CMC do dia 17 de agosto de 2021 e nº 026/2022 de 07 de abril de 2022. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, que seja instalado WIFI no Hospital Municipal São Lucas para os usuários do SUS;

- Indicação n° 028/2023-CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Reitera as Indicações nº 068/2021 CMC do dia 11 de Junho de 2021 e nº 023/2022 de 24 de março de 2022. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, a reivindicação do Raio-X no Hospital Municipal São Lucas, passando a oferecer o serviço 24 horas;

- Indicação n° 029/2023-CMC, de autoria do Vereador Dione Ribeiro dos Santos. Reitera a indicação nº 063/2021-CMC de 27 de maio de 2021. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para fazer instalações de torneiras com a acessibilidade ao público em todos os órgãos públicos municipais que tiver poços semi-artesianos;

- Indicação n° 030/2023-CMC, de autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão. Reitera a indicação nº 103/2021 de 10 de agosto de 2021. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, que adote as medidas necessárias, objetivando implantar o programa Qualifica Mulher no município de Cerejeiras;

- Indicação n° 031/2023-CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Reitera as Indicações nº 024/2021 CMC e nº 067/2021. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, a reivindicação para que o horário de funcionamento do laboratório do Hospital Municipal São Lucas passa a ser 24 horas;

- Indicação n° 032/2023-CMC, de autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, em colocar de acordo areia ou simuladores nos parquinhos públicos das escolas e praças públicas. Bem como retirar o meio-fio do parquinho da Praça da Bíblia;

-Indicação n° 033/2023-CMC, de autoria do Vereador Erivelton Benedicto Navarro. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos, fazer a pinturas dos quebra-molas e colocar placas de sinalização na rua Joaquim Cardoso entre a Sergipe e a Rio de Janeiro;

- Indicação n° 034/2023-CMC, de autoria do Vereador Erivelton Benedicto Navarro. Indica
ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no sentido que seja realizado serviços de ampliamento e Cascalhamento na Linha 3 Eixo do final do asfalto até a Linha 4 da 3º para 4º Eixo;

- Indicação n° 035/2023-CMC, de autoria do Vereador Erivelton Beneidcto Navarro. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no sentido que sejam tomadas providências em colocar placa preferencial na Rua Portugal com a Paraná em máxima urgência.

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)