AGORA É LEI: Abertura de Crédito Adicional Especial; e Indicações ao Poder Executivo Municipal

Dando continuidade aos trabalhos legislativos, os parlamentares desta Casa de Leis — a Casa do Povo — estiveram reunidos para realizar a 15ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2023.

Todos os representantes eleitos pelo povo estiveram presentes na Sessão Legislativa.

Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 057/2023 trata sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 477.975,23 (Quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e senta e cinco reais, vinte e três Centavos) através do Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente de Cerejeiras – FMDCA.

Este Projeto de Lei trata sobre alteração do Artigo 1° da Lei Municipal número 3.369/2023, que por equívoco houve a classificação na programação da conta de Subvenções Sociais com o Código 3.3.90.43, e agora passará a vigorar com a codificação correta conforme o Anexo II da Portaria STN 642/2022 (Leiaute da MSC) Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 058/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial é destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Cerejeiras/RO, de acordo com a Programação SIGTV nº 110005620230001, emenda 202341730005 e com os documentos em anexo, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social através da Plataforma SIGT.

Indicações ao Executivo Municipal

- Indicação n° 064/2023 - CMC, de autoria dos Vereadores Dione Ribeiro dos Santos, José Ferreira da Silva e Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para a instalação de quatro parquinhos infantis nos bairros Primavera, Eldourado, Jardim São Paulo e na praça do Bairro Anchieta;

- Indicação n° 065/2023 - CMC, de autoria dos Vereadores Dione Ribeiro dos Santos, José Ferreira da Silva. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para tomar providência para disponibilizar veiculo para transportar as pessoas para fazer Pericia Médica na cidade de Porto Velho - Rondônia.

▶️ Acompanhe as atividades Legislativas de Cerejeiras
👉🏻 Acesse nossos canais de Comunicação: linktr.ee/oficial.cmc
📹 YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCRK5KgYhOj7lpfv0Us30oug

At.te
Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)