AGORA É LEI: Abertura de Crédito Adicional Especial para Secretaria Municipal de Assistência Social

Naturalmente, na última segunda-feira, 27, os Vereadores desta Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC) estiveram reunidos para realizar a 6ª Sessão Ordinária de 2023 e, assim, dar prosseguimento aos trabalhos legislativos do município.

Contando apenas com a ausência do Vice-Presidente Erivelton Benedicto Navarro, a Sessão foi breve e apresentou apenas 1 (um) Projeto de Lei (PL) previamente acordado entre os parlamentares da Casa.

Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 022/2023 - CMC dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.891,65 (dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e revogação da Lei Municipal nº 3.333/2023.

Este projeto de Lei serve para revogar a lei número 3.333/2023 de 22 de fevereiro de 2023, que por equivoco no Art. 1º, houve a classificação da Fonte como 2.665 onde o correto é 2.500 (Recursos não vinculados de impostos) e no Art. 2º os recursos mencionados como Excesso de arrecadação são na verdade por Superávit do exercício anterior conforme demonstrativo, inciso I da Lei 4.320/1964. Sendo encaminhamos novo projeto de lei com as devidas correções elencadas acima.

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At.te
Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)