AGORA É LEI: Alteração de dispositivos da Lei Municipal e Abertura de Créditos Suplementar, e Adicional Especial

Na última segunda-feira, 28, os Vereadores desta Câmara Municipal — a Casa do Povo — se reuniram para realizar a 37ª Sessão Ordinária deste ano de 2022.

Na Sessão, estiveram presentes todos os Vereadores, exceto o Vice-Presidente Isair Francisco Baldin, que apresentará o requerimento de falta na próxima reunião.

Muitos foram os projetos lidos, analisados e acordados entre os parlamentares durante a regular Reunião das Comissões. A saber, destacamos os principais projetos aprovados: PL nº 154/2022-CMC, que regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal e altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1948/2021; várias aberturas de Crédito Suplementar e Adicional Especial que, juntas, somam cerca de R$ 4,5 milhões; e algumas indicações ao Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 154/2022-CMC, já mencionado, tem a finalidade de normatizar o Adicional de Produtividade Fiscal instituida no Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Servidores Públicos pela Lei Municipal nº 1948/2021. Dessa forma, a Proposta de Lei propõe uma nova metodologia de mensuração do adicional, melhorando, assim, as condições salariais dos fiscais.

Já sobre os Créditos Adicionais, vale esclarecer que os recursos liberados a Prefeitura Municipal abrangem R$ 100.000,00 direcionados a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU); R$ 390.000,00 para a Secretaria de Administração e Planejamento; R$ 297.118,270 para a Secretaria de Assistência Social (SEMAS); R$ 1.785.000.00 para a SEMSAU e SEMAP; e, por fim, R$ 2.315.000.00 para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED).

At.te
Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)