AGORA É LEI: Convênio para aproveitamento de mão de obra de apenados; e Abertura de Crédito Adicional Especial

Nesta segunda-feira, 20, o Plenário desta Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC) foi palco, naturalmente, da 5ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2023.

Exceto ao Vereador José Ferreira da Silva, que estava enfermo, todos os demais Parlamentares estiveram presentes na Sessão.

Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 030/2023 - CMC dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU). Solicita abertura de credito orçamentário recurso da Prefeitura e cria o elemento despesa; os recursos serão utilizados para contratação de empresa especializada para elaborar o projeto técnico de Engenharia Ambiental, Sanitária, Civil, e Geotécnico Ambiental na área do Sistema de tratamento de esgoto (ETE), de acordo com Notificação Nº 74-2023 da SEDAM.

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 031/2023 - CMC dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.066,90 (cinquenta mil, sessenta e seis reais e noventa centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Esta Abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suplementação orçamentária para atender a terceirização de serviços de transporte escolar e R$ 518.965,13 (quinhentos e dezoito mil e novecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) e para manutenção da própria frota, como serviços, peças e combustíveis.

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 032/2023 - CMC dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 247.691,19 (Duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e dezenove centavos), em favor da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ). Este Projeto visa realizar as restituições dos saldos de rendimentos e capital da aplicação do Convênio nº 915818/2021/Ministério da Defesa, referente a aquisição do caminhão comboio no valor de R$ 36.200,51 (trinta e seis mil, duzentos reais e cinquenta e um centavos) e do Convênio nº. 229/PGE-2021/SEOSP, referente a construção de calçadas no valor de 211.490,68 (duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos).

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 034/2023 - CMC considera a necessidade de celebrar convênio com o Estado com o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Justiça, com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN), objetivando o aproveitamento de mão de obra de apenados em regime fechado, semiaberto e aberto e egresso em cumprimento a Legislação vigente do Sistema Penitenciário Estadual, cumprido na Comarca de Cerejeiras, para a execução de serviços gerais, construção, limpeza, varrição e conservação das vias públicas e logradouros municipais, manutenção em obras públicas de execução direta do Município, capinagem de jardins e praças públicas e canteiros centrais das avenidas, fabricação de manilhas, bloquetes e artefatos de concretos em geral, enfim serviços gerais em que o Município propor a contratar conforme suas necessidades.

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 006/2023 - CMC dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.324/2015, que dispõe sobre criação da GAE - Gratificação por Atividade Exclusiva. A alteração se faz necessária, uma vez que não há servidores ocupando atualmente os cargos de Agentes de Conservação/Carpinteiro e de Motorista de Transporte Coletivo (extinto pela Lei Municipal nº 2.778/2.018 de 18/12/2018). Outrossim, com a revogação dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º da lei em referência, os servidores que exercem atividades insalubres ou perigosas poderão acumular a Gratificação por Atividade Exclusiva com o recebimento desses adicionais.

Indicações ao Executivo Municipal

- Indicação n° 037/2023 - CMC, de autoria do Vereador Elói Antônio Ronsani. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, que sejam tomadas providencias, em fazer calçamento em toda a frente do UBS Dr. Hercílio Silva Dutra (Postinho Feliz perto do CTG) com a máxima urgência;

- Indicação n° 039/2023 - CMC, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Quadros Severo. Reitera a indicação nº 066/2022, que Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, contratar Engenheiro de Trânsito para fazer a readequação da sinalização de trânsito nas vias urbanas desse município;

- Indicação n° 040/2023 - CMC, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Quadros Severo reitera a indicação nº 052/2022, que Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, que seja feito o encascalhamento e a limpeza do travessão do Tio Doma, aonde dá acesso a BR-345;

- Indicação n° 041/2023 - CMC, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Quadros Severo. Reitera a indicação nº 016/2022, que Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, que seja criado uma secretaria ou departamento de obras e serviços urbanos para que os munícipes da zona urbana não fiquem desassistidos;

- Indicação n° 042/2023 - CMC, de autoria dos Vereadores Antônio Marcos de Quadros Severo e Valdecir Sapata Jordão. Reiteram a indicação de nº 076/2022, que Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, a contratação de uma empresa especializada na elaboração do plano estratégico para o município nos próximos 20 anos, e reformulação plano diretor;

- Indicação n° 043/2023 - CMC, de autoria dos Vereadores Erivelton Benedicto Navarro e Isair Francisco Baldin. Reiteiram a indicação n° 014/2021 ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no sentido que sejam tomadas providências, a fim de fazer limpeza, desobstrução e readequação das bocas de lobo;

- Indicação n° 044/2023 - CMC, de autoria dos Vereadores Erivelton Benedicto Navarro e Isair Francisco Baldin. Indicam ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, realizar a instalação de placas de trânsito indicativa de Área Escolar e faixa de pedestre, em frente as escolas do município.

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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)