AGORA É LEI: Doação de Lote; Nova Estrutura Administrativa; e Abertura de Crédito Adicional Especial
Nesta segunda-feira (22), os Vereadores desta Câmara Municipal — a Casa do Povo — deram prosseguimento aos trabalhos legislativos, realizando a 14ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2023. A Sessão foi marcada por discussões e deliberações relevantes para a comunidade e o progresso do município.
Todos os representantes eleitos pelo povo estiveram presentes na Sessão Legislativa.
Projetos Aprovados
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2023, do Projeto de Lei n° 052/2022, altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.
O presente projeto visa à criação e extinção de cargos e funções gratificadas da Administração Municipal, para melhor adequação dos serviços públicos.
Cumpre destacar que o pedido tem por escopo possibilitar a reestruturação da Administração Pública Municipal, visando maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais, repercutindo assim na melhoria da qualidade dos serviços públicos e valorização do servidor que executam tarefas excepcionais.
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 048/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer- SEMCEL.
Esta Abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a aquisição de materiais e serviços para a decoração natalina do nosso município, aquisição de gêneros alimentícios, serviços para locação de brinquedos para o evento do Dia das Crianças que será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 051/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.143,97 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Esta Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 49.143,97 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) visa dar suplementação orçamentária para atender para execução do Manutenção da Educação Infantil Ei - Novas Turmas que visa ampliar a oferta de educação infantil, por meio de apoio financeiro à manutenção de novas turmas de educação infantil.
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 053/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.890,05 (Vinte e três mil e oitocentos noventa reais e cinco centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 059/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 329.456,26 (Trezentos e vinte e nove, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Esta abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 329.456,26, visa dar suporte orçamentário para o 2º Termo Aditivo de Valor do Contrato 083/2022, processo nº 462/2022, obra: Pavimentação Asfáltica em TSD no Município de Cerejeiras-RO, Bairro Floresta, Convênio nº 224/2021/PJ/DER-RO.
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 060/2023 autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do Lote 03, B-10, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras ao Estado de Rondônia, local de instalação do almoxarifado do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
Considerando que a Administração Pública pode realizar a doação de imóvel, mediante Lei Autorizativa.
Considerando que a doação visa regularizar uma situação de fato já existente, haja vista que no local encontra-se construída o almoxarifado do Corpo de Bombeiros Militar, cuja edificação já pertence ao Estado de Rondônia.
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 061/2023 autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do Lote 02, B-3, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras ao Estado de Rondônia, local de instalação do prédio da CIRETRAN, e dá outras providências.
Considerando que a Administração Pública pode realizar a doação de imóvel, mediante Lei Autorizativa.
Considerando que a doação visa regularizar uma situação de fato já existente, haja vista que no local encontra-se construída a CIRETRAN, cuja edificação já pertence ao DETRAN.
Indicações ao Executivo Municipal
- Indicação n° 061/2023-CMC, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Quadros Severo. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para colocar grades de proteção nas portas e janelas da Unidade de Saúde UBS Feliz - Bairro Floresta;
- Indicação n° 062/2023-CMC, de autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão. Reiterar as Indicações nº 019/2022-CMC, de 11 de março de 2022. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para tomar providências em fazer locação de um caminhão pipa, equipado com dispositivos para molhar as Ruas e também para ser utilizado nas emergências de incêndios;
- Indicação n° 063/2023-CMC, de autoria dos Vereadores Erivelton Benedicto Navarro e Isair Francisco Baldin . Reiterar a Indicação n° 045/2021, de 03 de maio de 2021. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, em fazer estacionamento no Canteiro Central na Avenida Integração Nacional entre as ruas Jordânia até Avenida Brasil.
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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)