AGORA É LEI: Emenda Modificativa; Abertura de Crédito Adicional Especial; Indicações ao Poder Executivo e outros Projetos Aprovados
Iniciando os trabalhos legislativos desta semana, os Vereadores deste Parlamento Municipal se reuniram para deliberar sobre assuntos de interesse público.
A sessão teve início com a leitura da ata da reunião anterior, seguida pelo expediente, onde foram apresentadas as correspondências recebidas e as indicações dos vereadores.
Durante a Ordem do Dia, os parlamentares apresentaram projetos de lei, requerimentos e moções, demonstrando seu comprometimento com o desenvolvimento e bem-estar da cidade.
Emendas Modificativas
De autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2023 - CMC altera o Art. 73-A da Lei Orgânica Municipal que Versa Sobre as Emendas Impositivas. 1° TURNO.
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa alterar o percentual do orçamento impositivo que era de 1,2% para 2%, no âmbito do município de Cerejeiras - RO. A impositividade na execução orçamentária permite que os Vereadores atendam às demandas pleiteadas pela população.
Cabe mencionar que esta Proposta foi aprovada em 1º TURNO, entretanto ainda será submetida a mais uma votação para ser devidamente confirmada.
Projetos Aprovados
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 063/2023 dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL.
Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa fazer aquisição de tintas para pintura do alambrado e fachada do Estádio Municipal Rosalino Baldin e a aquisição de pó de brita para base da pista de atletismo.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 065/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.500,00 (Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suporte orçamentário, para aquisição da Massa Asfáltica se justifica face ao interesse público de manter as ruas e avenidas pavimentadas da cidade em boas condições de uso, para um melhor tráfego de veículos dentro do perímetro urbano. Para tanto, se faz necessário realizar constantes investimentos na estrutura e bem estar dos ambientes, a fim de proporcionar condições ideais para o desenvolvimento e segurança da população.
De autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão e coautoria de Isair Francisco Baldin, o Projeto de Lei nº 005/2023 - CMC institui a "Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Âmbito do Município de Cerejeiras".
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de celebrar na 3º semana do Mês de Setembro, a Semana Municipal de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município de Cerejeiras/RO, com a intenção de mostrar a luta que os Deficientes enfrentam e buscar os melhores meios de inclusão na sociedade, acessibilidade e respeito para eles. Também o objetivo da Semana Municipal é a defesa dos direitos dos Deficientes, assim como as garantias Constitucionais.
De autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum, o Projeto de Lei nº 006/2023 - CMC autoriza a instituição da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Cerejeiras e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Cerejeiras, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos.
Neste intuito, o principal escopo da referida Carteira de Identificação do Autista, é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto.
De autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum, o Projeto de Lei nº 007/2023 - CMC dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados no Município de Cerejeiras a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
Esse Projeto de Lei visa tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial do transtorno do espectro autista em todas as placas de atendimento prioritário nas empresas privadas no Município de Cerejeiras. O texto foi formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Os estabelecimentos serão supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares o dever de acrescentar o símbolo que se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas. Cabe ressaltar, que o Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos. Dessa forma conto com o apoio dos meus pares na aprovação desse Projeto de Lei.
De autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum, o Projeto de Lei nº 008/2023 - CMC dispõe sobre playground adaptados para pessoas de deficiência e mobilidade reduzida nos parques públicos do Município de Cerejeiras.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar acessibilidade aos brinquedos dos parques públicos para as pessoas portadoras com deficiência e mobilidade reduzida, sendo que essas pessoas precisam de tratamento diferenciado. O Projeto de Lei se mostra eficiente e relevante para o interesse social, pois dará oportunidades para pessoas que não conseguem acesso como os demais cidadãos.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre elas permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios.
De autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão, o Requerimento de Informação n° 096/2023 - CMC requer informações da Prefeita de Cerejeiras junto ao Secretário Municipal de Fazenda sobre a primeira parcela do repasse da União do novo Piso dos Enfermeiros e o pagamento do novo Piso Salarial da Enfermagem.
Indicações ao Executivo Municipal
- Indicação n° 067/2023 - CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que o horário de funcionamento do laboratório do Hospital São Lucas passe a ser de 24 horas;
- Indicação n° 068/2023 - CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que seja feito um Projeto de Lei para criar plantão de 6 horas para os médicos;
- Indicação n° 069/2023 - CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que seja comprado Tablets para o Laboratório e Clínica no Hospital São Lucas;
- Indicação n° 070/2023 - CMC, de autoria do Vereador Dione Ribeiro dos Santos. Reitera a indicação nº 064/2023-CMC do dia 06 de outubro de 2022. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que seja denominado o nome do João Martins Carriza, popular João Mandube, no ponto dos caminhoneiros e construir um toldo;
- Indicação n° 071/2023 - CMC, de autoria dos Vereadores Antônio Marcos de Quadros Severo e Erivelton Benedicto Navarro. Reiteram a indicação nº 017/2022-CMC. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para que seja feito cascalhamento e alargamento da 3° Eixo até a Linha 4.
▶️ Acompanhe as atividades Legislativas de Cerejeiras
👉🏻 Acesse nossos canais de Comunicação: linktr.ee/oficial.cmc
📹 YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCRK5KgYhOj7lpfv0Us30oug
At.te
Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)