AGORA É LEI: Indicações ao Poder Executivo; e Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar
Dando prosseguimento aos trabalhos legislativos, os Vereadores desta Câmara Municipal de Cerejeiras — a Casa do Povo — se reunirão para realizar a 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2023, nesta segunda-feira, 13.
Exceto ao Vice-Presidente Erivelton Benedicto Navarro e o Vereador Isair Francisco Baldin, todos os demais legisladores estavam presentes na Sessão em questão.
Unanimemente, todos os Projetos de Lei (PL) previamente lidos e deliberados entre os próprios parlamentares, e que foram sujeitos à votação no Plenário, são de Abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar.
Projetos Aprovados
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 023/2023 - CMC dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.823,32 (noventa e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Esta abertura de Crédito Adicional Especial, visa dar suporte orçamentário de acordo com as planilhas de cálculos e justificativas apresentadas pelo setor de engenharia do município, devido a serviços não previstos em planilha, serviços modificados para melhoria em relação a durabilidade de materiais e serviços devido a alteração do projeto estrutural da piscina dos idosos, informamos que o valor será proveniente de recursos próprios do município.
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 024/2023 - CMC dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.232,00 (noventa e dois mil duzentos e trinta e dois reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP). Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suporte orçamentário a criação do elemento de despesa - Rateio pela Participação em Consórcio Público (despesa com pessoal), para atender ao Contrato de Rateio - Consórcio Público Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia.
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 025/2023 - CMC dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.937,36 (Setenta e cinco Mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU). Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suporte orçamentário para que esta Secretaria Municipal de Saúde possa realizar a abertura de novo processo licitatório para contratação de empresa especializada em engenharia e realizar a obra de acessibilidade nas Unidades de Saúde de nosso Município.
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 027/2023 - CMC dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 521.532,10 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e dez centavos), em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP). Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suplementação orçamentária para atender para atender a pavimentação de ruas do Bairro José de Anchieta.
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 028/2023 - CMC dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 180.636,64(cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP). Esta Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa dar suplementação orçamentária para atender a presente solicitação na contrapartida de Construção de Creche, ao qual foi cadastrada no PAR e contemplada pelo FNDE, visto que em planilha orçamentaria elaborada pelo departamento de engenharia do Município obteve-se valor maior que o repasse do FNDE. Em orçamento possui planejado o valor de R$ 200.000,00 sendo assim necessário uma suplementação do valor de R$ 180.636,64 para gerar o valor total da planilha (R$ 380.636,64).
Indicações ao Executivo Municipal
- Indicação n° 035/2023 - CMC, de autoria do Vereador Erivelton Benedicto Navarro. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, no sentido que sejam tomadas providências em colocar placa de "PARE" na Rua Portugal com a Paraná, com a máxima urgência;
- Indicação n° 036/2023 - CMC, de autoria do Vereador Erivelton Benedicto Navarro e Antônio Marcos de Quadros Severo. Indicam ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, que ative as Escolas de Esportes infantil e juvenil do Município de Cerejeiras;
- Indicação n° 038/2023 - CMC, de autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão. Indica ao Poder
Execuvo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, que cumpra as Leis nº 2.297/2020, de 26 de Março de 2020, que institui no município de Cerejeiras a Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha e nº 2.957/2020; e institua no município de Cerejeiras a Semana do Conhecimento sobre a Constituição Brasileira, a ser realizada anualmente.
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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)