AGORA É LEI: Institui o CINDERONDONIA como Imprensa Oficial de publicação dos atos municipais; e Abertura de Crédito Adicional Especial

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC) é um momento importante para o exercício das atividades legislativas, pois é onde os representantes do povo se reúnem para discutir e votar projetos de lei e outras iniciativas que afetam a vida dos cidadãos.

Naturalmente, assim, os Vereadores desta Casa de Leis estiveram reunidos no Plenário para realizar a 12ª Sessão Ordinária de 2023, nesta segunda-feira (8).

Cabe ressaltar que, durante a solenidade a transmissão AO VIVO, através do YouTube, Facebook e Rádio Terra FM 89.9, foi interrompida por uma súbita queda de energia no Plenário. Apesar dos contratempos, os parlamentares deram prosseguimento às atividades apenas com o público presente. 

Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 042/2023 institui o Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia (CINDERONDÔNIA) como Imprensa Oficial de publicação dos atos municipais, e dá outras providências.

O Diário Oficial de que trata esta Lei será veiculado no endereço eletrônico www.dom.ro.gov.br, na rede mundial de computadores – Internet. Entende-se como ato oficial a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios consorciados ao CINDERONDÔNIA todas as que ensejem publicação para obtenção de validade, sendo estas oriundas das rotinas administrativas da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Autarquias, Empresas Públicas e Associações domiciliadas na municipalidade.

De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 044/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 319.212,85 (trezentos e dezenove mil, duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) através da Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS.

Esta abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 319.212,85 (trezentos e dezenove mil, duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), visa dar suporte orçamentário aos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo estes Recurso Convênio Federal e Estadual, autorizadas pela Resolução 007 do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS.

Indicações ao Executivo Municipal

- Indicação n° 053/2023 - CMC, de autoria dos Vereadores Reinaldo Martins Brum e Dione Ribeiro do Santos. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, colocar dois motoristas da ambulância com plantão de 24 horas.

- Indicação n° 054/2023 - CMC, de autoria dos Vereadores Dione Ribeiro dos Santos e Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, arrumar um espaço de lazer para as pessoas que gostam de ouvir som automotivo.

- Indicação n° 055/2023 - CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum. Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, comprar cadeiras adequadas para uso dos computadores nas Salas do Hospital Municipal São Lucas.

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At.te
Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)