Indicação

Indicação n° 011/19-CMC

O Vereador que a subscreve, ouvido o Plenário, nos termos regimentais vigentes, Reiterando a Indicação n° 015/18-CMC, do dia 09 de março de 2018, Indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras junto a Secretaria Competente, no sentido de que sejam tomadas providência em compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e a Criação de Fundo Municipal do Meio Ambiente.

                                  JUSTIFICATIVA

                                  Considerando que a Lei Municipal n° 2.604 de agosto de 2017, foi aprovada com esta finalidade, e até o momento não vimos o interesse do Executivo em convocar os respectivos membros dos órgãos públicos e entidades do seguimento, para que seja decretado definitivamente, implantando assim o referido conselho bem como o referido fundo.

                                  Considerando ainda que a Constituição Federal de 1988, a questão ambiental recebeu destaque na qual o meio ambiente foi alçado à condição de bem público, devendo ser defendido e preservado tanto pelo poder público quanto pela coletividade.

                                  Através deste valor dado ao meio ambiente e a preocupação em desenvolver políticas públicas capazes de garantir a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacando-se a figura dos fundos ambientais, importantes por suas características básicas, a de capitalizar recursos de fontes diversas e destina-las a ações e projetas em prol da defesa do meio ambiente.

Sala das Sessões, 07 de março de 2018.