AGORA É LEI: Abertura de Crédito Adicional
Projetos Aprovados
O Projeto de Lei nº 146/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 67.157,40 (sessenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Esta Abertura de Crédito visa dar suplementação orçamentária para inclusão do valor supracitado, oriundo dos valores dos repasses excedentes do ano de 2023 que não compõem o orçamento do ano vigente. Isso se deu devido ao reajuste de 37% no valor repassado a estados e municípios para custear a merenda escolar, ao qual começou a ser pago no mês de março.
O Projeto de Lei nº 147/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.424,40 (sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Esta Abertura de Crédito visa dar suplementação orçamentária para aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades nutricionais dos alunos do ensino médio, estudantes da EFA (Escola Família Agrícola) ao qual os recursos são repassados ao município para execução, conforme demonstra na planilha de liberações do FNDE.
O Projeto de Lei nº 154/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 148.770,00 (cento e quarenta e oito mil e setecentos e setenta reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
O objetivo será a inclusão orçamentária dos valores necessários à para execução do “Programa Leite é Vida". Este recurso provém da Emenda da Deputada Estadual Ieda Chaves, no valor de R$ 100.000,00, somado à contrapartida do Município no montante de R$ 48.770,00. O total do investimento é de R$ 148.770,00, conforme especificado no Convênio.
O Projeto de Lei nº 155/23, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação, no valor de R$ 1.344.436,04 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Considerando o intuito de atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, propõe-se a realização do projeto de implantação de iluminação pública nas avenidas Integração Nacional e Brasil.
Projeto de Lei Substitutivo nº 007/2023, ao Projeto de Lei n° 142/2023 , de autoria do Executivo Municipal, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 390.148,25 (trezentos e noventa mil cento quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), em favor da Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ.
Este projeto de Lei Substitutivo nº 007/2023, visa alterar o enunciado do Projeto de Lei nº 142, que por erro formal constava Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL Suplementar, onde deveria constar Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 390.148,25 (trezentos e noventa mil e cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), em favor da Secretaria Municipal de Fazenda.
Indicações ao Poder Executivo Municipal
- Indicação n° 112/2023-CMC, de autoria do Vereador Samuel Carvalho da Silva, indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, que a rua Paraná deixe de ser preferencial;
- Indicação n° 113/2023-CMC, de autoria do Vereador Reinaldo Martins Brum, indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, colocar uma lixeira com uma capacidade significativa que comporta o lixo do Hospital São Lucas, com máxima urgência;
- Indicação n° 114/2023-CMC, de autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão, reitera a Indicação nº 032/2022-CMC, do dia 22/04/2022, e indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria competente, fazer um estacionamento para os servidores da Escola E.I.E.F. Mundo da Criança Tiago Pannato no espaço do Estádio Municipal Rosalino Baldin, conforme já Solicitado pela direção da referido instituição junto a SEMED.