AGORA É LEI: Abertura de Crédito Adicional Especial

Projetos Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 113/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.783.987,76 (seis milhões setecentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI.

O montante total desses recursos será utilizado para à contratação de empresa de consultoria especializada para elaboração e execução do projeto de recuperação de APPs de 200 nascentes e 117,08 hectares de APPs de margens dos cursos d’água que compõe a extensão da Bacia do Rio Araras.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 116/2023 tem o objetivo retificar o nome e o endereço da entidade CADCER, a qual ao tempo da publicação da Lei Municipal n° 899/2001 constava como Conselho Antidrogas de Cerejeiras, situado à Rua Cuiabá, n. 1631, Cerejeiras-RO, mas posteriormente passou a ser denominada como Comunidade Antidrogas de Cerejeiras, localizada na BR 435, km 03, acesso Travessão da Linha 3 para Linha 4, sentido Cerejeiras Corumbiara lado esquerdo, bairro Zona Rural, Cerejeiras – RO.

Indicações ao Executivo Municipal

- Indicação n° 099/2023-CMC, de autoria do Vereador Elói Antônio Ronsani, indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, para construir poço artesiano na E.E.E.F. Irmã Dulce.