AGORA É LEI: Abertura de Crédito Adicional Especial
Projetos Aprovados
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 145/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Tal solicitação se faz necessária para implementação de novas Oficinas que visam a Geração de Renda do público já atendido pelos equipamentos, programas e projetos da Assistência Social, além de melhorias nas oficinas já executadas através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 148/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Turismo - SEMAP.
Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suporte orçamentário, para pagamento vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Cerejeiras. Considerando a complementação do Orçamento para pagamento de folha de pessoal dos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro salário.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 149/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Turismo - SEMAP.
Esta abertura de Crédito Adicional Especial visa dar suporte orçamentário, para pagamento vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Cerejeiras. Considerando a complementação do Orçamento para pagamento das Obrigações Patronais dos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro salário dos servidores da Prefeitura Municipal de Cerejeiras.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 150/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.563.672,00 (um milhão e quinhentos e sessenta e três mil e seiscentos e setenta e dois reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Esta Abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar suplementação orçamentária para atender a Secretaria de Municipal Educação que tem como finalidade a complementação orçamentária sobre a folha de pagamento dos servidores do mês de novembro de 2023.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 151/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, no valor de R$ 103.959,22 (cento e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Esta Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, por Excesso de Arrecadação, cuja finalidade é o pagamento destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 152/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 993.000,00 (novecentos noventa e três mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Esta Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, por Excesso de Arrecadação, cuja finalidade é o pagamento da folha do servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Solicita -se regime de Urgência e se destaca a relevância de honrar esses compromissos para garantir o funcionamento adequado dos processos internos, incluindo a gestão de recursos humanos, a execução de serviços públicos e a manutenção das atividades municipais. A manutenção da estabilidade e eficiência dessas operações é essencial para o bem-estar da comunidade e para o bom desempenho das funções desempenhadas pelos servidores municipais.
O Projeto de Lei Substitutivo n° 006/2023 ao Projeto de Lei nº 035/2023, de 17 de março de 2023, institui nova legislação para concessão dos benefícios eventuais de assistência social e seus critérios em caso de circunstancias temporárias, emergenciais e de risco social, revoga a Lei Municipal n° 2.657/2017 e dá outras providências.
Além da revogação prevista, institui nova legislação que atende melhor os anseios da população de Cerejeiras, trazendo novos dispositivos para regulamentar o acolhimento/atendimento a população mais vulnerável e necessitada.
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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)