Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência

Submetido à votação durante a 17ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 005/2023 - CMC, de autoria do Vereador Valdecir Sapata Jordão e coautoria de Isair Francisco Baldin, que institui a "Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência" no âmbito do município de Cerejeiras foi devidamente aprovado por unanimidade dos presentes.

Diversas leis procuram dar cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, como fundamento do Estado Democrático de Direito, ou seja, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art., 1º, II e III), que representa o desejo de toda pessoa portadora de deficiência: ser cidadão com dignidade.

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de celebrar, na 3º semana do Mês de Setembro, a Semana Municipal de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município de Cerejeiras/RO, com a intenção de mostrar a luta que os portadores de deficiência enfrentam, além de buscar os melhores meios de inclusão, acessibilidade e a defesa dos seus direitos já garantidos pela Constituição.

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At.te
Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)