Conheça a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Durante a 20ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2023, os Vereadores desta Casa Legislativa aprovaram o Projeto de Lei nº 068/2023 que, em suma, dispõe sobre a LDO. Mas, afinal, você sabe do que se trata a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação que estabelece as diretrizes e metas para a elaboração do orçamento público anual. Ela serve como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambos instrumentos fundamentais para o processo de planejamento, execução e controle dos gastos públicos no município.

Semelhantemente, tal lei tem como principal objetivo orientar a elaboração do orçamento anual, definindo as metas e prioridades da gestão para o próximo exercício financeiro. Ela estabelece as regras e limites para a execução do orçamento, determinando, por exemplo, as metas fiscais e os critérios para a alocação de recursos entre os poderes e órgãos do Estado.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e precisa ser aprovada pelo Legislativo antes do recesso parlamentar.

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At.te
Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC