Diversos Projetos apresentados na última Sessão Ordinária de 2023
Projetos Aprovados (texto segue para sanção)
O Projeto de Lei nº 015/2023 - CMC institui o nome Gregório Francisco Lopes no Teatro do Município de Cerejeiras.
O Projeto de Lei nº 016/2023 - CMC institui o nome Erenice Maria Louro de Alencar no Centro de Fisioterapia do Município de Cerejeiras.
O Projeto de Lei nº 017/2023 - CMC dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos do Quadro da Câmara Municipal de Cerejeiras, para de 2023.
O Projeto de Lei nº 160/2023 dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.306/2022 que trata das taxas municipais decorrentes do exercício do poder de polícia.
O Projeto de Lei nº 162/2023 dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS com a criação do nome fantasia de Jéssica Moreira Hernandes, e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 164/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 208.279,22 (duzentos e oito mil duzentos setenta e nove reais e vinte e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, cuja finalidade é o pagamento destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
O Projeto de Lei nº 165/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender a Secretaria Municipal Assistência Social - SEMAS, que visa dar suporte orçamentário para pagamento vencimentos dos funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cerejeiras. Considerando a complementação do Orçamento para pagamento de folha de pessoal do mês de dezembro e do décimo terceiro salário.
O Projeto de Lei nº 166/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Justifica-se a presente solicitação de suplementação orçamentária para cobrir as despesas de material de consumo para aquisição de livros de literatura para desenvolvimento de projeto de leitura.
O Projeto de Lei nº 167/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.465,22 (vinte e três mil quatrocentos sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED. O referente recurso é utilizado para manutenção do transporte escolar.
O Projeto de Lei nº 168/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 126.903,29 de (cento e vinte e seis mil novecentos e três e vinte e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Justifica-se a presente solicitação para alteração do orçamento de Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar Ir e Vir, da ficha de serviços para material de manutenção visto a solicitação de alteração do valor de R$ 126.903,29 do Plano de Aplicação para essa finalidade.
O Projeto de Lei nº 169/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.315,67 (quinze mil trezentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), em favor da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, cuja finalidade é a devolução dos valores oriundos de: economia de transferência recebida e rendimentos do Convênio Estadual 401/PGE/2021, destinado para Aquisição de ar condicionado e cortina de ar.
O Projeto de Lei nº 170/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 166,813.55 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL, considerando a execução da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022), recursos oriundos do Ministério da Cultura para fomentar o desenvolvimento de atividades destinadas ao setor audiovisual e demais atividades culturais.
O Projeto de Lei nº 171/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que visa dar suplementação orçamentária para atender a Secretaria de Municipal Educação que tem como finalidade a complementação orçamentária sobre a folha de pagamento dos servidores do mês de dezembro e do décimo terceiro salário de 2023.
O Projeto de Lei nº 172/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 609.407,00 (seiscentos e nove mil quatrocentos e sete reais), para atendera Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU. Solicita - se regime de Urgência e se destaca a relevância de honrar esses compromissos para garantir o funcionamento adequado dos processos internos, incluindo a gestão de recursos humanos, a execução de serviços públicos e a manutenção das atividades municipais.
O Projeto de Lei nº 173/2023 dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Turismo - SEMAP, que visa dar suporte orçamentário, para pagamento vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Cerejeiras. Considerando a complementação do Orçamento para pagamento de folha dos estagiários do mês de dezembro.
Indicações ao Executivo Municipal
- Indicação n° 116/2023 - CMC, de autoria do Vereador Dione Ribeiro dos Santos, indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria competente, fazer patrolamento e cascalhamento do travessão do aeroporto da Linha 2, sentido à Linha 1;
- Indicação n° 117/23 - CMC, de autoria do Vereador Samuel Carvalho da Silva, indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras junto a Secretaria competente, que possa ser colocado na abertura da próxima rua que surgir na cidade o nome do Senhor José Carlos de Lima, mas conhecido como Zé Carlos da Padaria Vilma;
- Indicação n° 119/23 - CMC, de autoria Vereador Valdecir Sapata Jordão, indica ao Poder Executivo Municipal de Cerejeiras, junto a Secretaria Competente, que seja oficiado a Exmo. Sra. Prefeita Municipal de Cerejeiras, que faça gestão a fim de repassar a verba do Governo Federal relacionada ao incentivo Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de controle de Endemias para o pagamento dos vencimentos destes profissionais.
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Câmara Municipal de Cerejeiras (CMC)