Em Sessão Ordinária, Câmara aprecia PL que dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$121.100,00 ao SEMAS

O Projeto de Lei nº 039/2020 - CMC, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais) através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Este crédito será utilizado nos recursos mais diversos da Secretaria Municipal de Assistência Municipal, para dar cobertura ao crédito previsto, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Decreto nº 24639, de 20 de dezembro de 2019 que regulamenta o Co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social- SUAS e da Transferência de recursos da modalidade Fundo a Fundo do Estado de Rondônia e Termde Adesão do Co-financiamento Estadual do Sistema Único da Assistência Social – SUAS nº 0012/2020. 

O Projeto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

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