Definições de Leis orçamentárias

Definições de Leis orçamentárias

 O Orçamento do Município é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.

Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. O projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de cada prefeito, mas ele só começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano seguinte. Essa passagem do PPA de um mandato para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o prefeito pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. Tem que ser encaminho o Projeto de Lei ao Legislativo até o dia 15/05 e ido para sanção até 30/06.

 LOA - Lei orçamentária Anual

 A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos do Município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do Município. Na sua elaboração, cabe ao Legislativo avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos do Município dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento municipal é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos. Tem que ser encaminho o Projeto de Lei ao Legislativo até o dia 30/09 e ido para sanção até 30/11.